009759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009759
Acórdão
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Contagem de tempo de serviço, Acto preparatorio, Pensão definitiva de aposentação, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Recorrente: Vieira , Henrique
Recorridos: Mincin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCIN DE 1975/02/06.
Nr Convencional: JSTA00012938
Nr Documento: SA119760318009759
Data de Entrada: 09/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/becd668f3ec0fcd9802568fc0036fdc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009759.0A
Sumário
O acto de contagem de tempo, para efeito de aposentação, assume natureza meramente preparatoria, sendo regulado pela lei vigente a data do facto determinante da aposentação. Assim, feita uma contagem previa, pode a mesma ser alterada em função do novo regime, nos termos da conclusão I. E aplicavel a contagem de tempo a doutrina do paragrafo unico do artigo 20 do Decreto n. 44252, de 24 de Março de 1962, que transitou para o segundo periodo do paragrafo unico do artigo 92 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino de 1966, quando se trate de funcionario aposentado no dominio desse regime. O artigo 6, n. 1, do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e aplicavel ao calculo da pensão de aposentação de funcionario que, mesmo desligado do serviço, antes de 1 de Janeiro de 1973, e aposentado com a inerente pensão definitiva apos aquela data, prevista no n. 3 do citado artigo 6.