014781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014781
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Inconstitucionalidade material, Formalidade essencial, Fundamentação
Recorrente: Ucp Agricola 22 de Julho Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/29.
Nr Convencional: JSTA00007277
Nr Documento: SA119821209014781
Data de Entrada: 17/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d428c15cd8719a90802568fc0038635bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014781.5F
Sumário
E parte legitima no processo de concessão de reserva a empresa agricola ocupante de predio ou predios rusticos a que se reporta aquela reserva. Não são inconstitucionais as disposições da Lei 77/77, de 29-9, que, mantendo o direito de reserva, aumentaram a respectiva pontuação. So constituem formalidades essenciais, no processo de concessão de reserva as previstas no artigo 16 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4. Sem embargo da conclusão anterior, a falta de diligencias de instrução pode implicar a falta de fundamentação do acto final ou erro nos respectivos pressupostos de facto. A fundamentação do acto, embora sucinta deve conter o minimo quanto a descrição dos factos e direitos pertinente de modo que um destinatario normal possa compreender perfeitamente o motivo por que se decidiu em certo sentido. E totalmente omisso quanto a motivação de facto o despacho que se limita a atribuir reservas, com determinada pontuação, fazendo apenas referencia a preceitos legais.