039018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039018
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Associação de malfeitores, Burla agravada, Nulidade de acordão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011407
Nr Documento: SJ198712020390183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a56a80f9bbf9567802568fc0039edc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039018.3B
Sumário
São coisas diferentes o tribunal deixar de conhecer de questão de que devia conhecer e de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pelas partes. Se o tribunal não deixou de se pronunciar sobre a existencia ou não do crime de associação de malfeitores por que o recorrente pretendia a pronuncia dos reus, mesmo que o acordão se mostre deficiente nos seus fundamentos, não ha omissão de pronuncia, nem a consequente nulidade. Alem de a suficiencia ou insuficiencia de indicios constituir materia de facto da exclusiva competencia das instancias, o artigo 21 do Decreto-Lei 605/75 devera entender-se como querendo significar que so aquela materia tem o recurso limitado ate as relações.