Acórdão STA (1986) — Aptidão profissional

Acórdão

012719

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Aptidão profissionalMilitar da guarda nacional republicanaFundamentação de factoFundamentação insuficienteDiscricionariedade tecnica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2.
DL 33905 DE 1944/09/02 ART74 NA REDACÇÃO DO DL 397/76 DE 1976/05/26.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG140.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1055.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANOII5 PAG363.

Sumário

I- Não esta fundamentado o despacho que dispensa praça da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos termos do Decreto-Lei 23905, de 2-9-44, na redacção do Decreto-Lei 379/76, de 26-5, invocando a sua inadaptidão ao serviço.

II- A aptidão profissional e conceito que a Administração tem de concretizar e definir.

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