070286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070286
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Notificação para preferência, Legitimidade, Capacidade judiciária, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016603
Nr Documento: SJ198311030702861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dd5f0d0a7cfdc34802568fc003aa878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070286.10
Sumário
Uma vez que a legitimidade das partes foi decidida com trânsito em julgado, no despacho saneador, não pode ser de novo apreciada, sem factos supervenientes. O mesmo sucede com incapacidade, por os maridos estarem desacompanhados das mulheres, sobretudo sem estar provado o seu estado e regime de bens. Se o acórdão que conferiu o direito de preferência é ou não exequível, por a mulher do comprador não estar na acção como Ré, é assunto a decidir posteriormente, na sua execução e face às provas apresentadas. O acórdão é parcialmente nulo, por excesso de pronúncia, por decidir sobre o registo predial, sem que isso seja pedido na petição inicial. Desde que o acórdão alterou a matéria de facto, a respeitar por este Supremo, concluindo não constarem as exigências do pagamento do preço das cláusulas ajustadas entre vendedor e comprador, comunicadas ao preferente, este não tinha que as aceitar e a acção tinha de proceder, como procedeu.