9640765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640765
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Crime, Absolvição, Pedido cível, Responsabilidade contratual, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019729
Nr Documento: RP199612049640765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb859a92072dc3658025686b0066e312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640765.98
Sumário
Não se configura como erro notório na apreciação da prova ( vício referido no artigo 410 n.2 alínea c) do Código de Processo Penal ) uma pretensa errónea valoração das provas acontecidas em julgamento, designadamente a valoração dos documentos juntos aos autos, credibilidade atribuida ao depoimento desta ou daquela testemunha, etc.; tal erro é algo que tem de resultar só da leitura do texto da decisão recorrida, porventura com recurso às regras de experiência do homem comum. Resultando da matéria de facto provada que o arguido deixou de cumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a ofendida ( de que resultou prejuízo patrimonial para esta ), designadamente a de depositar pontualmente os montantes dos cheques que lhe foram entregues para esse efeito ( que ele alega terem desaparecido ), impõe-se, não obstante a sua absolvição penal, a sua condenação em indemnização civil, em quantia a liquidar em execução de sentença, por o montante do dano indemnizável parecer não coincidir exactamente com o montante dos cheques ainda por pagar.