000367 - Supremo Tribunal Administrativo

Com a publicação e entrada em vigor do Codigo da Contribuição Industrial e do Codigo do Imposto Complementar, não cessaram os beneficios fiscais concedidos a empresas que efectuaram investimentos produtivos nas suas unidades fabris, ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, quer no que respeita a contribuição industrial, quer no que concerne ao imposto complementar.