032507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032507
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Exame psicológico, Recurso hierárquico necessário, Acto de indeferimento, Preterição de formalidade, Inspector da polícia judiciária, Polícia judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040570
Nr Documento: SA119940510032507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd4b025be263c671802568fc0038fd23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032507.41
Sumário
A deliberação do Júri do Concurso que não admite à segunda fase do método de selecção "Exame Psicológico" o candidato que na primeira fase não obteve a classificação mínima exigida, não viola os arts. 30 e 31 do Regulamento de Concursos do Ingresso e Acesso do Pessoal de Investigação Criminal da Policia Judiciária. A preterição da formalidade prevista no art. 100 do Cód. Proc. Adm. quando se está perante um despacho de indeferimento de recurso hierárquico necessário em que o procedimento administrativo em que se formou e manifestou aquela vontade, não constitui violação daquela norma, pois tal procedimento consistiu apenas no requerimento da interposição do recurso e o parecer da Auditoria Jurídica.