004600 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E autor do delito de contrabando aquele que e encontrado a vender mercadorias de circulação condicionada e em relação as quais não se mostram cumpridas as exigencias legais da sua circulação no interior do Pais. II - Compete a acusação provar, relativamente as mercadorias de livre circulação, a sua ilicita importação. III - E de aplicar a pauta minima na contagem dos direitos correspondentes as mercadorias objecto de infracção quando estas sejam originarias e procedentes de paises que gozem do tratamento de nação mais favorecida do beneficio ou de aplicação da referida pauta.