027942 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tesoureiros-ajudantes são funcionários da Administração Central. II - Com a entrada em vigor do D.L. n. 44/84, de 3 Fevereiro, em cujo âmbito estavam incluídos, ficaram sujeitos ao regime de concursos e acesso na carreira daquele Diploma, que revogou, nessa matéria, o D.L. n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro. III - O artigo único do D.L. n. 367/87, de 27 de Novembro, é inovatório e não interpretativo de lei anterior. Assim, ao repristinar as normas revogadas do D.L. n. 519-A1/79, sem eficácia retroactiva, apenas se aplica a partir de 2 de Dezembro de 1987, data da sua entrada em vigor.