004359 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Presume-se fraudulentamente introduzida no Pais, sem passar pela alfandega, a mercadoria encontrada em estabelecimento sujeito a busca pela fiscalização aduaneira sem a documentação que prove a sua proveniencia e situação. II - As facturas de comerciante legalmente estabelecido dispensam o possuidor das mercadorias por elas cobertas da prova da sua entrada licita no Pais.