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002640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002640
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Importador, Responsabilidade penal aduaneira, Infracção aduaneira, Responsabilidade penal das pessoas colectivas
Sumário
O autor da infracção prevista e punida pelo artigo 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, e sempre o importador.