042561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042561
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Publicação, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo, Fundamentação do acto administrativo, Despacho indefiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049510
Nr Documento: SA119980225042561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dc9640f4e2e51b0802568fc0039afa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042561.B2
Sumário
É a partir da notificação e não da publicação que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. A disposição do n. 1 do artigo 29 da L.P.T.A. colide com a disposição do n. 1 do artigo 268 da Constituição, quando interpretada no sentido de que o prazo do recurso contencioso se conta a partir da data da publicação do respectivo acto quando essa publicação seja obrigatória. Para que um acto administrativo possa ser confirmativo de acto anterior, é necessário que entre ambos haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao destinatário. Se o despacho em causa é um mero "indefiro", não satisfaz o preceituado no n. 1 do artigo 125 do C.P.A., já que não contém uma declaração expressa e inequívoca ou mesmo singela referência de concordância com anterior informação, parecer ou proposta de outrem, constantes do respectivo processo.