0025865 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao Processo Tutelar Educativo previsto na Lei nº 166/99, de 14/09, aplica-se subsidiariamente o regime estabelecido no CPP. II - Consequentemente, instaurada em tal processo, a fase jurisdicional, nos termos do art. 89º e segs., nela devem respeitar-se o principio do contraditório e do acusatório. III - A falta de indicação de provas, no requerimento de abertura da fase questicional pelo Mº Pº à semelhança do regime previsto para a acusação nos termos do art. 283º, nº 2, do CPP, conduz à rejeição liminar daquele requerimento.