038769 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A arguição de falta de notificação ao mandatário do arguido deve ser feita, por ele, no próprio julgamento, desde que, ainda assim, esteja presente. II - Ao contrário do processo civil, a natureza pública do processo penal obriga o tribunal "ad quem" a conhecer de todas as questões relacionadas com a infracção em causa. III - Quem, em comunhão de esforços, subtrai a outrem objectos, que lhe pertencem, tendo disso consciência, pratica o crime de furto qualificado previsto e punido no artigo 297 do Código Penal.