006906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006906
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Acto administrativo definitivo e executorio, Despacho ciente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020759
Nr Documento: SA119651105006906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3863135bfea777a5802568fc00375d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006906.86
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario se este, quando a lei não fixa prazo especial, não tiver sido introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias (paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). O despacho de "Ciente", não correspondendo a emissão de um juizo ou de uma manifestação positiva de vontade, não traduz uma resolução final que crie, modifique ou extinga uma situação juridica, e por tal não e susceptivel de recurso directo de anulação, por não se revestir da qualidade de acto definitivo e executorio (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).