074347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074347
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Promessa unilateral, Prédio urbano, Declaração negocial, Nulidade por falta de forma legal, Questão nova, Poder discricionário do tribunal, Assinatura, Promitente-vendedor, Recurso, Conhecimento oficioso, Articulados, Poderes do juiz, Forma do contrato, Formalidades ad substantiam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010023
Nr Documento: SJ198702170743471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa07ee36f047824f802568fc003ab5baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074347.48
Sumário
Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. A estatuição do artigo 535 do Código de Processo Civil encerra um poder discricionário que o tribunal pode usar quando haja razões para o fazer. Um contrato-promessa de compra e venda dum imóvel apenas assinado pelo promitente-vendedor, não estando, assim, formalizado nos termos do artigo 410, n. 2, do Código Civil, não pode considerar-se válido e, portanto, ser reconhecido pelo tribunal. A forma é, neste caso, condição de validade negocial, sendo uma formalidade ad substantiam e não ad probationem, invocável a todo o tempo e de conhecimento oficioso. O juiz só está vinculado aos articulados.