0010879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010879
Acórdão
Descritores: Mandatário, Mandatário judicial, Responsabilidade tributária, Dever de respeito, Incidente tributável, Ordem dos advogados, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031604
Nr Documento: RP200110100010879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ab71e4f737f44ea80256b140037ea9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010879.48
Sumário
Provado que o mandatário forense actuou no cumprimento do mandato que lhe foi confiado, não é pelo facto de a sua actuação concreta se revelar improcedente que a responsabilidade pelas custas lhe há-de ser imputada. A taxa de justiça prevista no n.2 do artigo 84 do Código das Custas Judiciais não se configura como reacção sancionatória adequada a eventuais excessos verbais imputados ao mandatário, sabido que a tutela da infracção, pelos advogados, do dever de respeito para com os juízes, previsto no n.1 do artigo 87 do Estatuto da Ordem dos Advogados, está cometida a esta mesma Instituição (artigos 90 e 95 n.1 desse Estatuto).