9351081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9351081
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Dano, Danos patrimoniais, Contradição, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021527
Nr Documento: RP199712109351081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5049b1db967a7508025686b0066ff93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9351081.57
Sumário
Não obstante se ter dado como provado que o arguido preencheu e assinou os cheques entregues à queixosa " destinados à satisfação do montante de uma dívida ", não se vislumbra qualquer contradição entre esse facto e a resposta " não provado " dada ao quesito onde se perguntava se " o ofendido se encontra prejudicado no montante correspondente àqueles cheques ". Tal resposta significa, no caso dos autos, não se ter confirmado que tenha havido prejuízo patrimonial. É perfeitamente possível que, não obstante o tomador dos cheques não ter recebido a importância por eles titulada, ele não tenha sofrido prejuízo, pois pode ter acontecido que entre a entrega dos cheques e a data neles aposta para serem apresentados a pagamento a dívida tenha sido satisfeita por outros meios.