0029663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0029663
ACORDAO
Descritores: Autoridade de polícia criminal, Autoridade judiciária, Comparência sob custódia, Mandado de detenção, Orgão de polícia criminal, Privação da liberdade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025061
Nr Documento: RL200005030029663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3551983c56101da58025690d00493c4a
Sumário
Não é legalmente permitida a detenção para comparência perante órgão de polícia criminal para realização de diligência delegada em inquérito ou instrução por autoridade judiciária.
