Quem foi o relator do acórdão 0326533?

O relator foi Santos de Sousa, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0326533?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1994.

0326533 - TRL

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

0326533 - TRL

0326533

Tribunal da Relação de Lisboa•23 de março de 1994

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0326533DGSI

Data

23/03/1994

Relator

Santos de Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Prisão em alternativa Multa de quantia fixa Conversão da multa em prisão

Nr Convencional

JTRL00017209

Nr Documento

RL199403230326533

Nível Privacidade

Sumário

Com a entrada em vigor do art. 46 do Código Penal actual só as penas de multa fixada em dias têm prisão alternativa, calculada pelo tempo correspondente.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART1 N3 ART46 N1 N2 N3.
CP886 ART63 N1 A ART123 1 A.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
CONST89 ART29 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N391 PAG242.
AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG267.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG199.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANO14 T2 PAG7.
AC STJ PROC39664 DE 1988/11/16.
AC TC DE 1987/06/03 IN DR SII DE 1987/08/05.
AC TC DE 1988/04/28 IN DR III S DE 1988/04/28.

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento