Quando foi proferido o acórdão 0326533?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1994.

Acórdão TRL — Prisão em alternativa, Multa de quantia fixa

Q: Qual foi a decisão no processo 0326533?

Negado provimento. Com a entrada em vigor do art. 46 do Código Penal actual só as penas de multa fixada em dias têm prisão alternativa, calculada pelo tempo correspondente.

Acórdão

0326533

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de março de 1994
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Prisão em alternativaMulta de quantia fixaConversão da multa em prisão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART1 N3 ART46 N1 N2 N3.
CP886 ART63 N1 A ART123 1 A.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
CONST89 ART29 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N391 PAG242.
AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG267.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG199.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANO14 T2 PAG7.
AC STJ PROC39664 DE 1988/11/16.
AC TC DE 1987/06/03 IN DR SII DE 1987/08/05.
AC TC DE 1988/04/28 IN DR III S DE 1988/04/28.

Sumário

Com a entrada em vigor do art. 46 do Código Penal actual só as penas de multa fixada em dias têm prisão alternativa, calculada pelo tempo correspondente.

Texto integral não disponível

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