018235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 018235
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Suspensão de eficácia, Acto de liquidação, Registo de liquidação, Receita tributária aduaneira, Autoridade aduaneira, Execução fiscal, Lacuna de lei, Integração de lacunas, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Recorrente: Guia-soc de Construções e Turismo Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041534
Nr Documento: SA219940720018235
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR ADAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1705fdb9f55ae5a2802568fc003949c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018235.BE
Sumário
Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser deferidos pelas autoridades aduaneiras. Se o pagamento não for efectuado nas condições referidas em I, os Serviços Aduaneiros podem accionar os mecanismos previstos no art. 576 do Regulamento das Alfândegas. A impugnação judicial de dívidas aduaneiras só suspende a execução fiscal quando esta se verificar. Nos demais casos existe lacuna, a integras nos termos do art. 10 do C.C. e 130 n. 2 da LPTA (v. art. 2 f do CPT). Os Tribunais Fiscais Aduaneiros são materialmente competentes para apreciação dos pedidos de suspensão de eficácia, nos casos referidos em I e II.