0017271 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção cível conexa com a criminal, não é admissível o incidente da liquidação previsto nos artigos 378 e ss. do Código de Processo Civil. II - Valorizados, na petição inicial, apenas certos danos e fixando-se, nela, o valor da acção, isso não impede que o julgador quesite danos alegados e não valorizados. III - Caso estes danos se provem, devem ser considerados na decisão final, fixando-se o montante indemnizatório com base no valor apurado, ou, caso isso não seja possível, relegando-se a sua determinação para liquidação em execução de sentença.