040462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040462
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de pronuncia, Ambito, Questão prejudicial, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000056
Nr Documento: SJ199001100404623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bf9c200d23cdffb802568fc003927d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040462.F3
Sumário
O recurso interposto do despacho de pronuncia abrange necessariamente as questões prejudiciais e previas suscitadas nesse recurso ou de conhecimento oficioso, formando um todo e um so recurso, em que aquelas questões precedem logica e necessariamente a apreciação de fundo da pronuncia, se a esta apreciação de chegar, por ultrapassadas as questões que podem prejudicar o seu conhecimento. O recurso do acordão da Relação que decidiu não conhecer do recurso interposto de uma pronuncia, por extemporaneo, e um recurso do despacho de pronuncia, ainda que restrito a questão previa ai suscitada, inadmissivel para o Supremo Tribunal de Justiça.