0020170 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para o efeito da alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, só é relevante doença que revista características de real, séria, inevitável e transitória. II - Para tais efeitos, poderá ser de considerar doença do arrendatário ou de seu cônjuge ou familiar com ele convivente em comunhão de mesa e habitação ou outras pessoas que vivam, com o arrendatário, em economia comum. III - A ordem jurídica portuguesa não estabelece qualquer princípio geral de equiparação da união de facto ao casamento.