037400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037400
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Comparticipação, Atenuação especial da pena, Uso de documento falso, Limite minimo da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002229
Nr Documento: SJ198411140374003
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27074ca1048db303802568fc0039533fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037400.9D
Sumário
Toma parte directa na execução do crime de falsificação de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas fotografias e os seus elementos de identificação que hão-de constar daquela, assina o documento falsificado e paga a importancia exigida pelo falsificador. O artigo 74 do Codigo Penal não preve expressamente a hipotese de o limite minimo da pena ser o de 1 ano de prisão, mas o interprete deve preencher esta lacuna no sentido de que, se o limite minimo for o de 1 ano ou, mais genericamente, se não for superior a 2 anos mas exceder o minimo legal, tal limite pode ser reduzido ao minimo legal. Actualmente o uso de documento falso so e punivel quando este tenha sido falsificado por terceiros.