Limite minimo da pena - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, alterou para os limites minimos e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis penais,...

Na fixação da pena concreta não deve partir-se da media entre os limites minimo e maximo da pena abstracta. A determinação concreta ha-de resultar da liberdade de a adaptar a cada caso concreto,...

I - Toma parte directa na execução do crime de falsificação de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenção de obter uma carta de...

I - Não e violado o principio da proibição da reformatio in pejus quando o tribunal superior agrava a pena devido a diferente qualificação dos factos. II - O elemento racional de interpretação leva...

Não pode ser reduzida a menos de 18 meses a prisão correccional prevista pelo n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal (de 1886).