Descritores Jurídicos

Limite minimo da pena - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Limite minimo da pena" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 1991.

acórdãos

tribunal

1952 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STJ

041461

06/03/1991 • Ferreira Vidigal

Limite maximo da penaLimite minimo da penaPena de multaPena de prisãoSuspensão da execução da penaCulpa graveExcesso de velocidadeManobra perigosaEmbriaguezAcidente de viaçãoDoloAbandono de sinistradoApreensão de veiculoSeguroNulidadeDecisão judicialNulidade relativa

STJ

041322

27/02/1991 • Jose Saraiva

Medida da penaPonto de partidaPonto medioLimite maximo da penaLimite minimo da pena

STJ

037400

14/11/1984 • Vasconcelos Carvalho

Falsificação de documentoComparticipaçãoAtenuação especial da penaUso de documento falsoLimite minimo da pena

STJ

037079

03/11/1983 • Antero Pereira Leitão

Ofensas corporaisReformatio in pejusLimite minimo da penaSuspensão da pena