97P079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P079
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Circunstâncias qualificativas, Ofensas corporais simples, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025110
Nr Documento: SJ199706110000793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef57f95c7c3cd208802568fc003b50efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P079.9E
Sumário
As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do CP não são de aplicação automática, sendo necessário um juízo de que as mesmas são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. Assim comete o crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 143 do CP o agente da PSP, na altura à civil que convencido de que o ofendido juntamente com outros o iam agredir, dispara um tiro de pistola de calibre 7,65 mm contra ele, com o propósito de o atingir, embora só para lhe causar lesões/ferimentos, vindo, efectivamente, a atingi-lo no pavilhão auricular esquerdo, causando-lhe um período de dez dias de doença, cinco dos quais com incapacidade para o trabalho. Nos termos do artigo único do Decreto-Lei 237/82 de 19 de Junho e artigos 1 e 5 do Decreto-Lei 364/83 de 28 de Dezembro, o uso de arma distribuída a agente da PSP, fora do exercício das suas funções não integra o crime de uso de arma proíbida.