015430 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime do Decreto-Lei n. 38251 a aquisição de predios rusticos destinados a construção implicava a declaração respectiva no termo de pagamento de sisa, salvo se, não situados em zonas não urbanizadas ou compreendidas em planos de urbanização, o não eram. Se sitos em zonas urbanizadas ou abrangidos em planos de urbanização, a presunção de serem destinados a construção era elidivel, se diversa era a intenção do comprador.