9820687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820687
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Redução do negócio, Posse de má fé, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024299
Nr Documento: RP199810139820687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7521b7f9cb7d514e8025686b00671dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820687.33
Sumário
Invocada na contestação a nulidade do mútuo por falta de forma, competia ao mutuante formular expressamente o pedido de redução dando aos mutuários a oportunidade de a tal pedido se oporem com fundamento em que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. Não tendo formulado esse pedido, tem de considerar-se o contrato de mútuo nulo na totalidade e não só na parte em que excede o montante relativamente ao qual não exige a lei qualquer forma. A nulidade do contrato implica a restituição da quantia mutuada em dívida acrescida de juros legais desde a citação para a acção dos réus como possuidores de má fé desde aquela data.