008866 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, ao criar uma nova taxa sobre oleo de mendubi lançado no mercado, como receita da Junta Nacional do Azeite, e ilegal, por não existir lei que tal autorize. II - Alem disso, esse despacho e inconstitucional, em virtude de a referida taxa constituir um verdadeiro imposto, que, como tal, so a lei pode criar.