041566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041566
Acórdão
Descritores: Militar, Força aérea, Promoção por mérito, Homologação, Progressão, Requisitos de promoção, Escala de antiguidade, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051670
Nr Documento: SA119990520041566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db1677689a50bc4f802568fc0039ff3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041566.F8
Sumário
O direito de progressão na carreira militar não é um direito absoluto, estando sujeito, nalguns casos, a restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. A promoção ao posto de Major da Força Aérea é feita por escolha, independentemente da posição do militar na escala de antiguidade, a qual cede em favor do critério do mérito, e realiza-se de acordo com o ordenamento estabelecido nas listas de promoção. O acto de homologação da lista de promoção por escolha, não impugnado contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica como caso decidido, tornando-se irrecorrível, salvo se estiver inquinado de vício que o torne inexistente ou nulo.