020278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 020278
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Funcionario ultramarino, Progressão normal na carreira, Antiguidade na categoria, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Mascarenhas , Maria
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/08/30.
Nr Convencional: JSTA00021511
Nr Documento: SA119881122020278
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74ae01b23cd179f2802568fc003766b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020278.74
Sumário
O tempo em que um funcionario se encontrou na categoria de tecnico auxiliar de 1 classe, primeiro no seu organismo de origem (no territorio descolonizado de Moçambique) e depois no quadro geral de adidos tem de ser contado para todos os efeitos legais, designadamente promoção, ex vi do disposto no art. 5 do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho. Segundo o n. 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, considera-se normal progressão na carreira "a que resultar da permanencia pelo periodo minimo de tempo legalmente exigido, nas diversas categorias de classes da mesma carreira, independentemente do serviço e quadro de origem e da designação adoptada, desde que haja correspondencia de conteudo funcional". O tempo que um funcionario serviu nas categorias de tecnico auxiliar de 1 classe, primeiro, e de tecnico de 2 classe, apos reclassificação, isto e, todo o periodo temporal em que como tecnico se encontrou sujeito a letra J, deve ser contado, para efeitos da alinea b) do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 191-C/79, como tempo de serviço na categoria imediatamente inferior a de tecnico de 1 classe.