067047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067047
Acórdão
Descritores: Desconto bancario, Contrato, Ultramar, Descontario, Obrigação, Taxa de juro, Enriquecimento sem causa, Repetição do indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004373
Nr Documento: SJ197806140670472
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b6c1122b343827b802568fc00397f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067047.59
Sumário
O desconto bancario e um contrato misto de mutuo mercantil, e de dação pro solvendo. Tal contrato, respeitante a letras relativas ao preço de mercadorias a cobrar nos territorios portugueses do Ultramar por correspondentes de bancos metropolitanos, e integrado fundamentalmente por duas prestações: a do descontario para o descontador, traduzida no endosso para este dos titulos cambiarios acompanhado dos documentos de disponibilidade das mercadorias; do descontador para o descontario, consistente na entrega a este do montante das letras deduzido do juro que esse capital renderia ate ao vencimento. Todavia, alem do ja deduzido pelo prazo ate ao vencimento, a cobrança de juro pelo descontador pelo periodo entre a cobrança dos titulos e a transferencia do respectivo montante para a Metropole, representa remuneração do capital por ele adiantado ao descontario e que so e reembolsado apos a transferencia. Essa cobrança não constitui enriquecimento sem causa pelo que não ha lugar a repetição do indevido.