010396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De harmonia com o direito vigente, o pedido de aclaração de um acto administrativo definitivo e executorio so suspende o decurso do prazo de interposição de recurso contencioso quando a mesma aclaração se mostre indispensavel em virtude de o acto ser insanavelmente obscuro ou ambiguo. II - No processo administrativo gracioso, que visa a simples pratica de um acto administrativo, vale o principio da informalidade, pelo que não lhe são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil.