1156/06-1 - Tribunal da Relação de Évora

1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando, numa sentença, é dado como provado que o arguido violou as “leges artis” e como não provado que o arguido tivesse admitido que efectuava o diagnóstico e o tratamento de uma doente em termos que podiam contrariar os mandamentos da medicina adequados ao caso e que daí poderia resultar um agravamento do estado de saúde da paciente e também que o arguido soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei. 2- O objecto de um processo – e, por isso, o objecto da prova - são factos, delimitados pela acusação ou pela pronúncia e pela contestação, e não documentos, enquanto meios de prova dos factos que constituem objecto de prova. 3- Tendo-se prescindido da documentação dos actos da audiência, mediante declarações que valem como renúncias ao recurso sobre a matéria de facto, nos termos do art.º 428 n.º 2 do Código de Processo Penal, fica vedado ao tribunal da relação conhecer do objecto do recurso no que toca à decisão sobre a matéria de facto.

Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … (2.º Juízo) correu termos o Proc. Comum Singular n.º …, no qual foi julgado o arguido G, melhor identificado na sentença de fol.ªs 516 a 535, datada de 12.01.2006, pela prática de um crime de intervenção e tratamento médico com violação das leges artis , p. e p. pelo art.º 150 n.º 2 do CP . A final veio a decidir-se: Recorreu o assistente/demandante da decisão proferida, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª instância, concluindo na sua resposta: Respondeu o arguido, concluindo na sua resposta: O Ministério Público junto desta Relação emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais, procedeu-se à realização da audiência, com observância do formalismo legal ( art.º 423 do Código de Processo Penal ). Cumpre, pois, decidir: Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos : Foi considerado não provado na sentença recorrida: O tribunal fundamentou a sua convicção (destaca-se apenas o considerado relevante em função das questões suscitadas na motivação do recurso): Nas declarações do arguido. “ Afirmou que, de acordo com os dados clínicos de que dispunha no citado dia não era viável o diagnóstico de sépsia, por não se registarem os critérios de Síndroma de Resposta Inflamatória Aguda” (SIRS) - temperatura axilar superior a 38º C ou inferior a 36º, frequência cardíaca elevada (traquicardia), Polipneia (frequência respitratória elevada) e leucocitose (leucócitos superiores a 12.000 ou inferiores a 4.000). (...) Invocou que os exames e análises clínicas ordenadas... eram os adequados ao caso concreto, bem como a terapêutica instituída... referiu que, atentos os dados da paciente no dia 18.08.1999 e sua situação familiar, não se impunha o internamento, sendo suficiente a alta clínica com monitorização do médico de família. Invocou, de igual modo, a evolução fulminante da sépsis apenas instalada após a observação que efectuou a M ” (não foram valorados – escreve-se na fundamentação - esclarecimentos clínicos prestados pelo arguido que se mostram em contradição com o exame pericial junto aos autos e com o teor das declarações do Prof. …). Na prova pericial. “... na globalidade, todas as testemunhas indicadas pelo arguido (Dr. …, Dr.ª …, Dr. …, Dr. …, Dr. … e Prof. Dr. …) foram coincidentes em referir que em face da sintomatologia que a paciente apresentava no dia 18.08.1999, do resultado dos exames efectuados (hemograma, sedimento urinário e plaquetas...), com repetição do hemograma com o espaço de algumas horas, a retenção na urgência da paciente para controlo da evolução do seu quadro clínico por cinco horas, o diagnóstico e subsequente terapêutica instituída (metoclopramida e fluidoterapia EV) foi adequada . Mais referiram que, em face do resultado dos exames, da idade da paciente, do acompanhamento familiar que esta teria em casa, não se impunha o seu internamento no H… de …. (...) Em total oposição com esta versão surge o relatório pericial elaborado pelo Prof. Dr. … e submetido á apreciação do Conselho Médico-Legal de Medicina Legal, sendo então homologado pelos seus elementos (fol.ªs 172 a 181), com os esclarecimentos prestados em juízo na audiência de discussão e julgamento. Nesta sede, o relator da citada perícia sustentou o entendimento já explanado na informação anteriormente elaborada, reafirmando que, em face dos indícios existentes no dia 18.09.1999, deveria ter sido outra a actuação do arguido. Tal como já fazia constar no seu relatório, exprimiu censura por o quadro clínico observado pelo arguido na urgência do H…, a partir das 10h41m, em 18.08.1999, e durante pelo menos cerca de cinco horas, dever ter sugerido a possibilidade de diagnóstico de sépsis, situação que apenas veio a ser diagnosticada no dia seguinte, pelas 6h20m, após a alta clínica subscrita pelo clínico responsável. Manteve a opinião de que seria conveniente o internamento para averiguar, em ambiente hospitalar, as causas do quadro clínico, situação que era a mais adequada ao caso concreto, devido ao quadro de trombocitopénia e neutrofilia da paciente (com 65 anos, com episódios de lipotímia, náuseas e vómitos e episódios de febre desde há cinco dias...) . Qualifica a citada perícia como inadequada e insuficiente a prescrição apenas de metoclopramida «... uma vez que a terapêutica de um síndrome emético (particularmente com as evidências deste caso) deverá ser incluída no tratamento específico da doença subjacente (...) que, neste caso, não estava ainda esclarecida» . Que, em consequência da alta com destino a ser acompanhada por médico de família, verificou-se «um atraso de num quadro de choque séptico, que apenas se veio a sugerir na manhã (6h20m) do dia 19.08.1999...» , o qual «pode ter dificultado a reversão terapêutica da disfunção de órgãos vitais... que foi prescrita pelo(s) clínico(s) interveniente(s) no dia 19.08.1999...» . Na opinião do perito seria prudente manter a paciente em causa mais tempo em ambiente hospitalar, podendo mesmo beneficiar por ficar em regime hospitalar, por forma a ser vigiada. A boa prudência e prática médica aconselharia a adopção de tal procedimento, inclusivamente, para apurar a origem dos vómitos de M. Sustentou, de igual modo, que o nível de plaquetas registado no dia 18.08.1999 (trombocitopénia) era cerca de 1/3 abaixo do limite aceitável e o índice de 87,55 ao nível dos neutrófitos, o que mais impunha a necessidade de internamento hospitalar. (...) ... no caso dos autos, e no que concerne a toda a factualidade referente à actuação do arguido, entendemos que a prova apresentada em sede de julgamento que se apresenta em sentido diverso do entendimento propugnado pela perícia médica não foi de molde a colocar em crise o juízo técnico manifestado em tal relatório. Com efeito, a demais prova, bem como a junção de parecer do Conselho de Especialidade de Medicina Interna da Ordem dos Médicos, não vieram beliscar as garantias de isenção, independência e alto rigor técnico que os relatórios periciais subscritos pelo Conselho Médico-Legal já nos habituaram. Deste modo, e em função do disposto no art.º 163 n.º 1 do CPP , deverá prevalecer o juízo técnico veiculado por aquele órgão e que motivou a prova da factualidade contida nos pontos 24 a 28”. “ A não prova da factualidade contida na al.ªs c), d), e), f) resulta de indícios probatórios suficientes que permitissem concluir pela sua ocorrência. Na realidade, a autópsia realizada nos autos mostrou-se inconclusiva quanto à causa da morte. Por outro lado, do relatório pericial de fol.ªs 172 e seguintes não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do arguido e o falecimento de M. No que concerne às al.ªs e) e f), a apreciação conjunta das declarações do arguido, documentação clínica carreada para o processo, características do quadro clínico fatal de M, relatório pericial, não permitem concluir que o arguido tivesse representado a possibilidade de que com o diagnóstico que efectuava, subsequente terapia instituída e de atribuição de alta clínica à paciente, estava a violar as regras da sua profissão, empregando técnicas inadequadas ao caso que tinha em mãos. Tão pouco é possível concluir que o arguido tivesse configurado a hipótese de, através da sua conduta, causar um perigo para a vida da sua paciente, risco grave de saúde da mesma. Assim, não poderia sequer representar que a sua conduta seria subsumível à prática de ilícito criminal ”. 10. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido ( art.º 412 do Código de Processo Penal ). Tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito – elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso (ver art.º 412 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de 19.06.96, in BMJ, 458, 98). Feitas estas considerações, e tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, são as seguintes as questões colocadas pelo recorrente à apreciação deste tribunal: 1.ª A existência de contradição insanável na fundamentação; 2.ª Se o tribunal devia dar como provada a matéria constante da al.ª b) das conclusões da motivação do recurso (teor dos documentos de fol.ªs 38, 40, 59 e 64 dos autos) e a matéria dada como não provada sob as al.ªs e) e f) acima transcritas. 10.1. – 1.ª questão (a contradição insanável na fundamentação) O recorrente vem invocar, no presente recurso, que a sentença recorrida enferma do vício de contradição insanável na fundamentação ( art.º 410 n.º 2 al.ª b) do CPP ), porquanto, ora dá como provado que o arguido violou as “ leges artis ” e que dessa violação resultou “ de forma directa e necessária, um agravamento do estado de saúde de M... ”, ora dá como não provado: A contradição insanável da fundamentação – ou entre os fundamentos e a decisão - é um vício da sentença, previsto no art.º 410 n.º 2 al.ª b) do CPP . Tal vício – a contradição insanável de fundamentação - ocorrerá quando, “ fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados ” Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, 4.ª edição, Rei dos Livros, 72 e 73). Por sua vez, escrevem os mesmos autores, haverá “ contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente ”. Tal contradição – escreve-se no acórdão do STJ de 12.03.97, in Proc. 902/96, citado in Recursos em Processo Penal, 74, de Simas Santos e Leal-Henriques – põe “ à mostra a impossibilidade de os factos terem ocorrido nos termos em que são nela (sentença) fixados ”. Tratando-se de um vício da sentença, o mesmo terá de resultar do texto da mesma apreciada na sua globalidade, sem o recurso a quaisquer elementos externos à mesma, como expressamente resulta do art.º 410 n.º 2 do CPP . No caso em apreço tal vício verifica-se porque, no entender do recorrente, o facto provado (que o arguido violou as “ leges artis ”) e os factos não provados (quanto ao elemento subjectivo e quanto à consciência da ilicitude) são incompatíveis, ou seja, a prova de um implica – no entender do recorrente – necessariamente, a prova dos outros, sob pena de contradição ou incompatibilidade lógica. Não é assim. Da prova de que o arguido violou as “ leges artis ” não tem que se concluir, como consequência necessária e lógica, que o arguido “ admitiu que efectuava o diagnóstico e o tratamento de uma doente em termos que podiam contrariar os mandamentos da medicina adequados ao caso e que daí poderia resultar um agravamento do estado de saúde da paciente” e que “o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei ”, sendo certo que na fundamentação – e no que a estes factos (não provados) respeita – o tribunal deixou bem claro porque razão não se convenceu quanto à prova de tais factos: porque, não obstante dever prevalecer o juízo técnico veiculado pelo Conselho Médico-Legal “ que motivou a prova da factualidade contida nos pontos 24 a 28 ” da matéria de facto dada como provada, “ a apreciação conjunta das declarações do arguido, documentação clínica carreada para o processo, características do quadro clínico fatal de M, relatório pericial, não permite concluir que o arguido tivesse representado a possibilidade de que com o diagnóstico que efectuava, subsequente terapia instituída e de atribuição de alta clínica à paciente, estava a violar as regras da sua profissão, empregando técnicas inadequadas ao caso que tinha em mãos. Tão pouco é possível concluir que o arguido tivesse configurado a hipótese de, através da sua conduta, causar um perigo para a vida da sua paciente...não poderia sequer representar que a sua conduta seria subsumível à prática de ilícito criminal ”. Assim apreciada a matéria de facto – a matéria invocada como estando em contradição – e esclarecidas, de modo claro, racional e objectivo, as razões pelas quais o tribunal não se convenceu da prova daqueles factos (não provados), deixando claros os fundamentos quanto à sua convicção, seja quanto à prova dos elementos objectivos do tipo, seja quanto à não prova dos elementos subjectivos, que não se confundem, temos de concluir que não se verifica a invocada contradição insanável na fundamentação. Improcede, por isso, a primeira questão suscitada. 10.2. – 2.ª questão (a impugnação da matéria de facto) Entende o recorrente que o tribunal devia dar como provado o teor dos documentos de fol.ªs 38, 40, 59 e 64 dos autos e a matéria dada como não provada sob as al.ªs e) e f) da matéria de facto dada como não provada. Ora, por um lado, o objecto do processe – e, por isso, o objecto da prova - são os factos, delimitados pela acusação/pronúncia e contestação, e não os documentos, enquanto meios de prova dos factos que constituem objecto de prova. Por outro lado, como se vê da acta de fol.ªs 461 a 463, quer os Exm.ºs mandatários quer Ministério Público prescindiram da documentação dos actos da audiência, declaração que vale como renúncia ao recurso sobre a matéria de facto, nos termos do art.º 428 n.º 2 do CPP , pelo que vedado está a este tribunal conhecer da matéria de facto. 11. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal: Custas pelo recorrente/assistente, fixando-se a taxa de justiça em oito UC. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /