044878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 044878
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Indicação de prova, Fundamentação, Atentado ao pudor com violência, Sequestro, Qualificação, Demissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020613
Nr Documento: SJ199307070448783
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8611028ff34248d6802568fc003a5aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044878.BC
Sumário
Nos crimes sexuais, as declarações da pessoa ofendida constituem, em regra, a peça central da acusação. A lei apenas obriga, na sentença penal, a indicar as provas onde se firmou a convicção do tribunal, isso para haver a certeza de que não se utilizaram meios probatórios proibidos. Desde que os factos constem da acusação, com eles podem construir-se infracção ou infracções diversas das que acolá figurem. Haverá tão só atentado ao pudor e não também sequestro, se a violência apenas teve em vista satisfazer o instinto sexual do agente e não privar a vítima da sua liberdade. v - A tendência actual é expurgar a demissão do campo criminal, remetendo-a para o disciplinar.