9450584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9450584
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Denúncia para habitação, Defesa por excepção, Ininteligibilidade da causa de pedir, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012621
Nr Documento: RP199410319450584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/297a8e1bb4ee69188025686b00669e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450584.51
Sumário
Assim como não deve ser considerada a arguição de ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido ou de causa de pedir quando se mostre que o réu interpretou convenientemente o articulado inaugural, também por argumento " a pari " não é de considerar a " arguição " de ininteligibilidade da defesa exceptiva se se verificar que esta foi convenientemente compreendida pelo autor. O direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio pela alínea a) do número 1 do artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano não pode ser exercido quando, no momento em que deva produzir efeitos o arrendatário tenha 65 ou mais anos.