Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

001260 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mario Arez

Data: 04 de abril de 1979

Processo: 001260

ACORDAO

Descritores: Encargo de mais valiass, Predio rustico, Predio urbano, Interpretação da lei, Revogação tacita

Recorrente: Fabrica Portugal Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001622

Nr Documento: SAP19790404001260

Data de Entrada: 25/10/1978

Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00966a7efeac892b802568fc003811d0

Sumário

I - O artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, revogou, embora tacitamente, o artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, mas so na parte referente a predios rusticos. II - Esse artigo 10 manteve-se, pois, em vigor no que concerne a predios urbanos. III - E, deste modo, legal a liquidação de encargo de mais-valia relativamente a predios urbanos, ao abrigo do citado artigo da lei de 1912.

Acórdão

001260

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1979
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Encargo de mais valiassPredio rusticoPredio urbanoInterpretação da leiRevogação tacita

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/07/22 ART1 - ART20 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10.
DL 46950 DE 1966/04/09.
CCIV66 ART7 N1 N2 ART9.
DL 48330 DE 1968/04/12.
CPC67 ART722 N2.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1198 DE 1979/03/07.
AC STAP PROC1228 DE 1979/03/07.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG189.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG190.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG166-167.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG21.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO.
OLIVEIRA ASCENSÃO O CODIGO CIVIL DE 1966 E INTERPRETATIVO DO DIREITO ANTERIOR ? IN BMJ N229 PAG13.

Sumário

I- O artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de

1948, revogou, embora tacitamente, o artigo 10 da

Lei de 26 de Julho de 1912, mas so na parte referente a predios rusticos.

II- Esse artigo 10 manteve-se, pois, em vigor no que concerne a predios urbanos.

III- E, deste modo, legal a liquidação de encargo de mais-valia relativamente a predios urbanos, ao abrigo do citado artigo da lei de 1912.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)