079682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079682
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Obrigação, Incumprimento, Obrigação de indemnizar, Direito a indemnização, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade contratual, Facto ilicito, Dano, Nexo de causalidade, Aluguer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007986
Nr Documento: SJ199103050796821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7161f7a053bd7aa8802568fc0039be12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079682.D2
Sumário
Para que o devedor se constitua em responsabilidade não basta que deixe de cumprir culposamente a obrigação; mister se torna, ainda, que o credor tenha sofrido prejuizos, pelo que a responsabilidade civil traduz-se na obrigação de indemnizar, ou seja, de reparar prejuizos. O direito de indemnização, quer se trate de responsabilidade civil extra contratual, quer contratual, pressupõe a existencia de: um facto ilicito, um dano, da imputação do facto ao lesante, e de um nexo de causalidade entre o facto e o dano, não bastando, assim, o mero facto da não realização da prestação para que o devedor se torne responsavel. Não incorre, assim, em responsabilidade civil, e portanto, no dever de indemnizar quem, acaba por cumprir contrato de aluguer de touros, ainda que com atraso, para uma corrida de touros, atraso aquele devido a fuga de touros durante o processo de enjaulamento dos mesmos, facto inimputavel ao contraente fornecedor.