0000129 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Condenado o arguido em pena suspensa, não pode ser submetido a prisão preventiva, no decurso do formalismo para eventual revogação da suspensão. II - Antes de decretar a revogação da suspensão da pena, o tribunal deve ouvir o arguido, especialmente havendo noticia do seu internamento para tratamento de toxico-dependência, a fim de averiguar da gravidade e culpa na violação dos deveres impostos.

N