015658 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa, ao abrigo de lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios de um ministerio nos novos quadros deste e que pressuponha actos de aplicação, carece de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica. II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa elaborada ao abrigo de um "despacho de primeiro provimento" ainda não publicado no Diario da Republica, esta ferido de violação de lei de fundo, por erro nos pressupostos de direito.