004776 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho de direitos, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 38803, de 26 de Junho de 1952, e artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, aquele que adquire, por troca de artigos regionais da ilha Terceira e fornecimento de peixe, mercadorias de origem americana importadas ao abrigo de isenção de direitos pela Base Area n. 4, nas Lajes (Açores), sem que, ao adquiri-las, tenha procedido ao seu desembaraço aduaneiro.