9640092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640092
Acórdão
Descritores: Contravenção, Negligência, Causas de exclusão da ilicitude, Causas de exclusão da culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017728
Nr Documento: RP199603279640092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5548b93569f08df48025686b0066cc72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640092.20
Sumário
Age com negligência o director de tráfego de uma empresa que imponderadamente põe a circular na via pública um veículo de transporte de passageiros sem ter o cuidado primário e elementar de se certificar se o mesmo estava ou não licenciado. Tratando-se de contravenção prevista e punida nos artigos 13 e 208 alínea a) do Regulamento de Transportes em Automóveis, a justificação do facto ou a exclusão da culpa teria de operar-se à luz do artigo 44 n.7 do Código Penal de 1886 em vigor no que respeita a normas relativas a contravenções. Para a exclusão de culpa da recorrente era essencial a demonstração não feita nos autos de que o meio utilizado, ou seja, a utilização do veículo não licenciado, constituia a « extrema ratio : para evitar o resultado indesejado, que, no caso, consistiria em alguns dos passageiros ficarem sem aulas nesse dia.