0002145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0002145
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito à informação, Direito ao bom nome, Denúncia caluniosa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000780
Nr Documento: RL199601160002145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5845409de6f3aa67802568030003f4fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002145.29
Sumário
A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa têm consagração constitucional, nos arts. 37 ns. 1 e 2 e 38 ns. 1 e 2 e, por isso, é legítimo o interesse público de "informar" e "ser informado" de condutas reprováveis e susceptíveis, algumas delas de serem qualificadas como crimes, cometidas no exercício de funções públicas. Porém, esses direitos de informar e ser informado têm de ser exercidos com a salvaguarda da dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados constitucionalmente, designadamente ao da integridade moral e ao bom nome e reputação. A imputação de factos ofensivos da honra e consideração devidas a uma pessoa só não será punida se para além da realização do legítimo interesse público de informar, se provar a verdade da imputação ou se houver fundamento sério para, em boa fé, a reputar como verdadeira. Quando o conteúdo de uma notícia for verdadeiro ou justificadamente acreditado como tal e respeitar a factos socialmente relevantes, aquela é desprovida de censura jurídico-criminal ainda que dela advenha qualquer desprestígio para os envolvidos.