030587 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O meio processual da acção de condenação, tal como vem definido no art. 4 n. 2 al. b) do Código de Processo Civil, é adequado à pretensão de uma Administração Regional de Saúde no sentido de ver reconhecida a obrigação de uma enfermeira a prestar-lhe serviço durante certo tempo e em determinadas condições que esta assumira no âmbito da concessão de uma bolsa de estudo. II - A eventual procedência desse pedido de condenação em prestação de facto a que se seguirão os termos executivos previstos na lei processual não afronta o direito fundamental à liberdade constitucionalmente garantido.