026472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026472
Acórdão
Descritores: Reposição de remuneração, Acto de indeferimento, Poder discricionário, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033984
Nr Documento: SA119911203026472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab8dda40fec2b153802568fc0038a1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026472.B9
Sumário
Recuperada ou aproveitada uma pretensão dirigida por um interessado à Administração como pedido de relevação da reposição de dinheiros públicos, à luz do artigo 4 do Decreto-Lei 324/80, de 25 de Agosto, a decisão de indeferimento tem de ser perspectivada e analisada como produto do exercício do poder discricionário conferido por aquele artigo 4 ao órgão governamental. Como tal, tem de obedecer ao dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, consagrado no n. 3 do artigo 268 da Constituição e disciplinado ainda pelo Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, mas carecendo a decisão de fundamentação, de facto e de direito, está ela ferida de ilegalidade, por ofensa do artigo 1, ns. 1, b), e 3, daquele Decreto-Lei n. 256-A/77.