0409204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0409204
Acórdão
Descritores: Ausência do réu em parte incerta, Notificação, Audiência de julgamento, Audiência do arguido, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013271
Nr Documento: RP199003140409204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3883393f0ee993b88025686b00668c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409204.A4
Sumário
Mesmo no caso de ausência em parte incerta, o Código de Processo Penal de 1929 não dispensava a notificação do arguido para julgamento, embora por editais, pois deve assegurar-se-lhe o poder de comparecer em juízo, no sentido de lhe dar possibilidade de, ante o juiz, se defender do que é acusado; Procedendo-se ao julgamento de réu ausente, sem haver a certeza de que poderia estar presente, comete-se a nulidade prevista no n. 1 do artigo 98, o que acarreta a anulação do julgamento, uma vez que tal nulidade não deve ter-se por sanada, nos termos dos parágrafos 1 e 2 do artigo 98 citado; Nesses termos, deve anular todos os actos processuais posteriores a uma carta registada enviada a um arguido, mas devolvida, com notificação para julgamento, havendo o juiz de proceder à sua notificação ainda que por editais.