019106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que manda deslocar uma funcionaria de secretaria de uma universidade de um para outro sector de serviço da mesma universidade, não ocupando lugares do quadro, que não existem, não opera a sua "transferencia", mas apenas a encarrega de nova tarefa. II - O despacho que ordena nova tarefa a essa funcionaria e um acto interno e, "por isso, não e definitivo, nem executorio, pelo que não e recorrivel". III - Interposto recurso desse acto interno, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do Regulamento do S.T.A.