037421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É verdadeiro acto administrativo, a decisão da autoridade tomada no uso de poderes júridico administrativos, com vista à produção de efeitos externos sobre determinado caso concreto. II - A execução dum acto administrativo que não requeira mais que a realização de simples actos materiais por parte da Administração que se limita a concretizar efeitos já definidos, porque não derivou de direitos e interesses legalmente protegidos não são recorríveis contenciosamente. III - Sendo objecto de um recurso contencioso as operações materiais concretizadas em efeitos júridicos definidos no acto administrativo, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.