037421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037421
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto executório, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043396
Nr Documento: SA119951107037421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47b69d853ea3b119802568fc00394e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037421.E2
Sumário
É verdadeiro acto administrativo, a decisão da autoridade tomada no uso de poderes júridico administrativos, com vista à produção de efeitos externos sobre determinado caso concreto. A execução dum acto administrativo que não requeira mais que a realização de simples actos materiais por parte da Administração que se limita a concretizar efeitos já definidos, porque não derivou de direitos e interesses legalmente protegidos não são recorríveis contenciosamente. Sendo objecto de um recurso contencioso as operações materiais concretizadas em efeitos júridicos definidos no acto administrativo, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.